PROJETO DE LEI Nº 19.312/2011

Cria a CPEC- Companhia de Polícia Escolar e Comunitária, destinada a garantir segurança no em torno das escolas, paz nas salas de aula e interior das unidades escolares do estado, bem como para  fazer intercâmbio com outros órgãos e ONGs para ações de cidadania, cursos, palestras no âmbito educacional e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica criada a CPED – Companhia de Polícia Escolar e Comunitária, a partir da PM baiana, afim de realizar ações de segurança em todas as unidades de ensino do estado da Bahia.

	1º – Esta Unidade Policial terá como objetivo garantir aos alunos, professores e todos os profissionais da educação na rede estadual de ensino, segurança, no em torno das unidades escolares, no interior e principalmente nas salas de aula.

Art. 2º – A (CPEC) Companhia de Polícia, através de seus departamentos nos batalhões em todo o estado, deverá prestar o serviço nas escolas em plantões diurnos e noturnos, combatendo a violência, o tráfico e o consumo de drogas, além de garantir segurança ao patrimônio escolar do estado, alvo de constantes ações de depredação e roubos.

Art. 3º – A PM, através da CPEC, definirá a forma de policiamento que, preferencialmente, se dê em duplas e à noite, com apoio das viaturas motorizadas, formando um mapa com roteiros que contemplem as unidades escolares.

Art. 4º – A PM fará parceria/convênio com a Secretaria de Educação do Estado da Bahia e, juntas definirão cronograma de ações, com cursos, atividades esportivas, palestras, seminários, para alunos, pais e comunitários. Serão realizadas reuniões de avaliação e planejamento, envolvendo toda a comunidade escolar.

Parágrafo Único: O Poder Público Estadual, através das secretarias envolvidas, fica autorizado a realizar convênios, parcerias para a efetização desse projeto de segurança nas escolas.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2011

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

Nosso estado vivencia um momento de de extrema dificuldade na segurança pública. Mas nota-se iniciativas positivas no sentido de coibir essa violência. A instalação das bases comunitárias de segurança é uma ação que recebida com bons olhos pelas comunidades. A criação da CPEC- Companhia de Policiamento Escolar Comunitário, nada mais é que uma extensão desse trabalho encampado pelo estado. 
 
Muito antes desses fatos nacionais da mídia, como a chacina na escola do Realengo no Rio de Janeiro; já havia um índice triste de violência nas escolas do nosso estado, além da depredação do patrimônio, dos roubos de equipamentos, máquinas e até da merenda dos nossos estudantes. Tudo isso sem contar nos enormes prejuízos aos professores, muitos agredidos, estressados, sob pressão. As estatísticas mostram muitos professores doentes, depressivos e, na maioria das vezes, afastados do trabalho, dando mais prejuízos ao estado. 
 
 Nenhum tipo de prédio é mais depredado que as nossas escolas públicas: vidraças quebradas, banheiros com vasos e pias destruídas, sujos, paredes sujas e, não é pior o quadro por ação dos gestores, professores, servidores e comunidades escolares por seus próprios esforços. 
 
Mais recentemente em blitzes surpresas em escolas do nosso estado, foram apreendidos muitos instrumentos perigosos,estiletes, armas brancas, armas de fogo e de brinquedo. Muitas são as ocorrências registradas em delegacias de todos os municípios, inclusive entre alunos, de aluno contra professor, até morte em salas de aula ou no entorno da escola. E as queixas de agressões não param de crescer, inclusive a de bulling, em todas as unidades de ensino do estado e dos municípios. 
 
A criação dessa Companhia de Policia Escolar Comunitária viria a amenizar os índices de violência em nosso estado, a partir das escolas, da comunidade. Além de combater a violência, o tráfico e o consumo de drogas nas escolas, de quebra, estaria se combatendo  o crime contra o patrimônio escolar, minimizando os gastos com a reposição de equipamentos, máquinas e até alimentação. 
   
Ao adotar as providências necessárias e aprovar este Projeto de Lei, o Governo do Estado estará realizando mais uma ação concreta em defesa da segurança nas escolas e, consequentemente de diminuindo ainda mais os índices de violência no estado.  

Sala das Sessões,  30 junho de 2011 

Deputado Roberto Carlos-PDT 
Corregedor