PROJETO DE LEI Nº  19.322/2011

Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no estado da Bahia

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibido qualquer tipo de cobrança pela utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no estado da Bahia.

Art. 2º -  As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos responsáveis pela administração de estações rodoviárias deverão manter banheiros públicos para utilização dos usuários, inclusive adaptados às pessoas com deficiência. 
 
Parágrafo único – Os banheiros públicos deverão estar limpos e higienizados.

Art. 3º -  O descumprimento desta lei sujeitará os infratores à multa diária de 10 (dez) salários mínimos. 

Art. 4º -  O Poder Executivo estabelecerá o órgão responsável para fiscalizar e assegurar o fiel cumprimento desta Lei 

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de julho de 2011

Deputado Cláudia Oliveira

JUSTIFICATIVA

A falta de conservação dos banheiros públicos destinados aos usuários de muitas estações rodoviárias do estado da Bahia é degradante e até mesmo prejudicial à saúde das pessoas que o utilizam.  
 
É possível encontrar, em algumas estações, duas modalidades de banheiro público. Os gratuitos, geralmente em péssimo estado de conservação, e aqueles em que as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos cobram taxas para a sua utilização. Estes últimos geralmente são limpos e higienizados. 
 
Esta situação é inadmissível, pois as taxas de embarque cobradas pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos que administram as rodoviárias são justamente para remunerar a prestação de serviços e favorecer o conforto e a segurança dos usuários. Portanto, a conservação destes equipamentos é obrigação destas empresas e qualquer tipo de cobrança por este serviço é injustificável. 
 
Outra agravante diz respeito ao potencial turístico do nosso Estado, destino de milhares de turistas todos os anos, além da capital baiana ser uma das cidades sede da copa do Mundo de 2014, trazendo assim, uma demanda maior de turistas cada vez mais exigentes. 
 
A presente lei também prevê a obrigatoriedade de instalação de banheiros acessíveis e adaptados às pessoas com deficiência, haja vista que em muitas rodoviárias constatou-se a inexistência de equipamentos adequados para esta parcela da população.