PROJETO DE LEI Nº  19.310/2011

Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE VARZEA DE CABEÇA DA VACA 1  	E ADJACÊNCIAS - AQCV1A .

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
 
decreta: 

 
	Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública o ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE VARZEA DE CABEÇA DA VACA 1 E ADJACÊNCIAS - AQCV1A, com sede e foro no Município de Filadélfia. 
 
	Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Sala das Sessões, 25 de agosto de 2011

Deputada Maria del Carmen

JUSTIFICATIVA

 

	O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE VARZEA DE CABEÇA DA VACA 1 E ADJACÊNCIAS - AQCV1A, com sede e foro no Município de Filadélfia.  

	A associação é uma sociedade civil sem fins lucrativos de interesse público, tendo como finalidade representar os remanescentes de quilombos residentes nas localidades de Cabeça da Vaca 1, Poço, Filadélfia, Açude e Correia. Como objetivos precípuos da associação estão a de exigir do Poder Público a titulação da área ocupada pelos remanescentes de Quilombo, proteger e recuperar o meio ambiente, em especial as áreas de preservação permanente, preservar os recursos naturais e promover o desenvolvimento econômico e social de caráter coletivo, através da melhoria e preservação, exploração e fortalecimento da criação de animais e das atividades agrícola e pesqueira. 

 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2011 

 
Maria del Carmen Fidalgo 
Deputada Estadual - PT