04/07/2011 - Protocolo n. 1842/2011

04/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

04/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.598

05/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/07/2011 - Recebido

03/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2011 até 16/08/2011

03/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2011 - Recebido

16/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/08/2011 - Recebido

19/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Delegado Deraldo Damasceno

22/08/2011 - Parecer do(a) Dep. Delegado Deraldo Damasceno FAVORÁVEL

23/08/2011 - Encaminhado para reunião conjunta entre: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, Comissão de Educ

23/08/2011 - Convocação Conjunta no dia 23/08/2011, tornou-se sem efeito

29/08/2011 - Encaminhado para reunião conjunta entre: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, Comissão de Educ

30/08/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

30/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/08/2011 - Recebido

31/08/2011 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 20.647

31/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/08/2011 - Recebido

05/09/2011 - Incluído na Ordem do Dia

05/09/2011 - Em Discussão Única e Votação

05/09/2011 - Encaminhado à  Plenário

20/09/2011 - Recebido

20/09/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

20/09/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

20/09/2011 - Recebido

21/09/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/09/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/09/2011 - Recebido

26/09/2011 - Sancionada a Lei nº 12.357/2011, publ. no D.O. de 27/09/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.