Isenta do pagamento de taxas de Pedágio os Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Oficiais de Justiça, Conselheiros Tutelares e Comissários de Menores e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Ouriçangas, com sede no município de Ouriçangas e foro no município de Irará.
Declara de Utilidade Pública o Projeto do Pequeno Ofício, com sede e foro no município de Vitória da Conquista.
Institui a garantia prioritária às crianças e adolescentes órfãos, residentes em abrigos e instituições coletivas, públicas e privadas, a vagas em instituições da rede pública de ensino básico.
Assegura o direito da gestante ao conhecimento e vinculação à maternidade na qual receberá assistência no âmbito do serviço público estadual de saúde.
Dispõe sobre a reserva de 05% (cinco por cento) dos postos de trabalho das sociedades empresárias que recebem incentivo fiscal do Estado da Bahia aqueles em primeiro emprego.
Dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito da Administração Pública Estadual.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores e Marisqueiras de Taperoá, com sede e foro no município de Taperoá.
Declara de Utilidade Pública a Associação Plantando Itiruçu Crescerá, com sede no Sítio São Pedro e foro no município de Itiruçu.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Só o Senhor é Deus, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Barroca Funda - APROBA, com sede na Comunidade de Barroca Funda e foro no município de Presidente Tancredo Neves.
Declara de Utilidade Pública a Liga Desportiva Cansançãoense, com sede e foro no município de Cansanção.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores de Juraci e Barro Branco, com sede e foro no município de Guanambi.
Declara de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Semi-Árido do Estado da Bahia, com sede e foro no município de Cansanção.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Missão Evangélica de Assistência aos Pescadores, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre a Educação para o Trânsito nos currículos do ensino médio no Estado da Bahia.
Institui o Dia de Libertação de Pássaros do Cativeiro Doméstico no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão na grade extracurricular das escolas públicas estaduais o ensino da Robótica e dá outras providências.
Dispõe sobre meia-passagem Intermunicipal para estudantes Universitários no Estado da Bahia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs nos sanitários de uso público do Estado da Bahia.
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