PROJETO DE LEI Nº 19.349/2011
Dispõe sobre a reserva de 05% (cinco por cento) dos postos de trabalho das sociedades empresárias que recebem incentivo fiscal do Estado da Bahia aqueles em primeiro emprego. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As sociedades empresárias que recebam isenção fiscal do Estado da Bahia ficam obrigadas a reservar 05% (cinco por cento) das vagas ofertadas para aqueles em primeiro emprego.  
Parágrafo Único: O benefício é destinado às pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho independente da sua idade. 

Art. 2º -   Esta Lei será aplicada às sociedades empresárias que receberem incentivos fiscais a partir da data da publicação desta lei.  

Art. 3º -  O não cumprimento desta lei acarretará na imediata perda dos incentivos fiscais.  
Parágrafo Único: Na hipótese prevista do caput deste artigo, a sociedade empresária terá de ressarcir aos cofres públicos os valores equivalentes ao benefício recebido.  

Art. 4º -   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de julho de 2011

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

Como se sabe, hodiernamente o jovem, cada vez mais cedo, busca emprego para complementar a renda da família e tem inúmeras dificuldades para conseguir vaga no mercado para sua inserção. Uma dos obstáculos mais comuns, portanto, de maior incidência, é a falta de experiência. Nesse cenário, aqui é proposto o presente projeto de lei, prevendo a reserva de 05% (cinco por cento) das vagas aqueles em primeiro emprego das vagas ofertas por sociedades empresárias que recebam incentivos fiscais do Estado da Bahia, visando, então, dar a oportunidade aos jovens de ingressarem no mercado de trabalho. De mais a mais, com essa medida, ter-se-á uma importante contrapartida social por tais entidades empresariais beneficiárias da isenção fiscal. Por tais razões é que se apresenta esta preposição, tudo a combater o desemprego, aumentar a renda dos baianos, e, principalmente, assistir os jovens que tanto almejam em inserir-se no mercado de trabalho.