01/08/2011 - Protocolo n. 2125/2011

03/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/08/2011 - Recebido

04/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.624

04/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/08/2011 - Recebido

04/08/2011 - Autuado

05/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2011 até 18/08/2011

05/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2011 - Recebido

05/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

20/08/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

16/04/2013 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2013 - Recebido

16/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/04/2013 - Recebido

17/04/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.116

17/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2013 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.