PROJETO DE LEI Nº 19.347/2011
Institui a garantia prioritária às crianças e adolescentes órfãos, residentes em abrigos e instituições coletivas, públicas e privadas, a vagas em instituições da rede pública de ensino básico. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   As crianças ou adolescentes órfãos, na faixa etária até os 17 anos, residentes em abrigo, orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos, no âmbito do Estado da Bahia, terão garantidos o acesso prioritário a vaga em instituição escolar da rede pública de ensino básico apropriada ao seu grau de escolarização e faixa etária. 
§ 1º - Entenda-se por instituição escolar da rede pública de ensino básico, a creche e a pré-escola públicas ou conveniadas com o Poder Público, a escola de ensino fundamental, a escola de ensino médio regular, situada no local mais próximo de sua residência institucional.  
§ 2º - A escola em questão tomará internamente as providências cabíveis de suporte, inclusive psicossocial e de saúde, ao educando órfão, de modo a diminuir-lhe os riscos de evasão e repetência e a facultar-lhe um bom aproveitamento do ensino recebido.  

Art. 2º -  Artigo 2º - Aos jovens órfãos serão garantidos destaques nos programas de ação afirmativa adotados pelas instituições do sistema de ensino superior, de modo a assegurar-lhes condições propícias ao acesso à educação superior. 

Art. 3º -  Artigo 3º - Além da escolaridade regular, os adolescentes residentes em abrigo, orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos, no âmbito do Estado da Bahia, serão matriculados em cursos profissionalizantes, com direito a estágio em órgãos governamentais ou empresas privadas. 
Parágrafo Único - As medidas necessárias para o seu efetivo cumprimento competem ao sistema educacional e o sistema de formação profissional em conjunto com às instituições responsáveis pelos adolescentes. 

Art. 4º -  Artigo 4º - As crianças ou adolescentes órfãos assistidos pelo Poder Público serão incluídos pelo Estado da Bahia entre os beneficiários dos programas sociais implementados a época, ficando as instituições que os abrigam responsáveis por monitorar o cumprimento das condicionalidades do programa. 

Art. 5º -  Artigo 5º - A despesa decorrente da execução desta lei correrá por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria da Educação, Secretaria da Promoção de Igualdade, Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza e suplementada, se necessária. 

Art. 6º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.” 

Sala das Sessões, 18 de julho de 2011

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

O presente projeto propõe que se garanta às crianças que vivem em abrigos beneficentes (como orfanatos e creches) a prioridade de matrícula em curso profissionalizante. 
Segundo a Constituição Federal, cabe aos Entes Federativos (União, dos Estados e dos Municípios) proteger a infância, a adolescência e amparar as crianças e jovens, quando carentes (art. 203, I e II), cuja realização deve contar com orçamento próprio (art. 204). 
Quando à Educação, “direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art.205). Este dever dos governantes para com a oferta educacional se efetivará garantindo-se a todos, o ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita aos que a ele não tiveram gratuito; a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade; e o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, entre outras garantias. 
Ademais, atendimento ao educando, no ensino fundamental, far-se-á mediante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. O não-oferecimento ou a oferta irregular do ensino obrigatório pelo poder público importará na responsabilização da autoridade competente (art. 208. I, II, IV, V, VII). 
Recursos públicos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para as crianças e jovens com insuficiência de recursos, quando faltarem vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o poder público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade (art.213, §1º). 
A Constituição afirma ainda ser um dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227). 
Como no caso dos órfãos lhes faltam justamente família, cabe ainda mais ao Estado e à sociedade protegê-los e assegurar-lhes prioritariamente os direitos citados. Nessa linha, é que se propõe o presente projeto de lei.