Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.
Regulamenta as diretrizes contratuais na relação de consumo de água e tratamento de esgoto, luz e fornecimento de gás canalizado no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascidos, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e outras sanções de qualquer empresa que se beneficie de forma direta ou indireta do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à escravidão.
Veda a utilização de janela traseira de transportes coletivos para fins de propagandas comerciais objetivando garantir a segurança pública.
Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014.
Assegura ao consumidor o direito de saber, antes, durante, e depois da negociação, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou serviço.
Dispõe sobre a isenção de ICMS para compra de medicamentos pelos municípios, conforme convênio CONFAZ nº 87/2002, na forma em que menciona.
Autoriza o Poder Executivo a criar sistema de verificação de furto ou roubo de veículo automotor junto as praças de pedágios instalados nas rodovias no Estado de Bahia.
Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação.
Dispõe sobre o fornecimento de perucas, pelo Estado da Bahia, para indivíduos diagnosticados com câncer e submetidos a tratamento de quimioterapia que ocasione a alopécia.
Obriga a instalação de placas em BRAILE nos terminais de ônibus intermunicipais e interestaduais situados no Estado da Bahia, contendo a relação das linhas, itinerários e horários dos
ônibus.
Fica instituído no Estado da Bahia o dia do Socioeducador e Socioeducadora a ser comemorado em 19 de setembro.
Proíbe o consumo de cigarros, cachimbos, charutos ou qualquer outro produto similiar derivado ou não do tabaco, e cria ambientes de uso coletivo livres destes produtos.
Dispõe sobre meia passagem para estudantes no transporte intermunicipal aquaviário do estado da Bahia.
Dispõe sobre a implantação na Grade Curricular das Escolas Públicas do Estado da Bahia a disciplina "Noções de Primeiros Socorros".
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA, na forma que indica, e dá outras providências.
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP e dá outras providências.
Dispõe sobre os subsídios dos membros do Ministério Público Especial de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e dos Auditores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP e dá outras providências.
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