02/04/2013 - Protocolo n. 593/2013

09/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.110

10/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Autuado

12/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/04/2013 até 25/04/2013

15/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2013 - Recebido

15/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/04/2013 - Recebido

29/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

07/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

11/05/2015 - Desarquivado

11/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

28/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

02/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho CONTRÁRIO

16/06/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2015 - Recebido

17/06/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.717

17/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2015 - Recebido

18/06/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral