04/04/2013 - Protocolo n. 634/2013

05/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/04/2013 - Recebido

07/04/2013 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.108

08/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/04/2013 - Recebido

08/04/2013 - Autuado

09/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/04/2013 até 22/04/2013

09/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2013 - Recebido

09/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2013 - Recebido

24/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2013 - Recebido

24/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2013 - Recebido

27/05/2013 - Incluído na Ordem do Dia

27/05/2013 - Em Discussão Única e Votação

27/05/2013 - Encaminhado à  Plenário

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conforme Ofício nº 1.418/2013

28/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/05/2013 - Recebido

03/06/2013 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 547/2013.

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral