03/04/2013 - Protocolo n. 624/2013

09/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.110

10/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Autuado

12/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/04/2013 até 25/04/2013

15/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2013 - Recebido

15/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/04/2013 - Recebido

29/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

23/08/2013 - Anexado ao Projeto nº 16.197/07, con. req. 7958/13.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.