27/03/2013 - Protocolo n. 576/2013

27/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/03/2013 - Recebido

28/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.101

01/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2013 - Recebido

01/04/2013 - Autuado

03/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/04/2013 até 16/04/2013

03/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2013 - Recebido

03/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2013 - Recebido

03/05/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

03/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/05/2013 - Recebido

03/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2013 - Recebido

06/05/2013 - Incluído na Ordem do Dia

06/05/2013 - Em Discussão Única e Votação

06/05/2013 - Encaminhado à  Plenário

06/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conforme Ofício nº 1.413/2013.

14/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Devolvido ao Poder Executivo através Ofício n. 535/2013.

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral