04/04/2013 - Protocolo n. 629/2013

05/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/04/2013 - Recebido

07/04/2013 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.108

08/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/04/2013 - Recebido

08/04/2013 - Autuado

09/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/04/2013 até 22/04/2013

09/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2013 - Recebido

09/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2013 - Recebido

09/04/2013 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

11/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/04/2013 - Recebido

11/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/04/2013 - Recebido

15/04/2013 - Incluído na Ordem do Dia

15/04/2013 - Em Discussão Única e Votação

15/04/2013 - Encaminhado à  Plenário

16/04/2013 - Recebido

16/04/2013 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Carlos Brasileiro

16/04/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

16/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/04/2013 - Recebido

17/04/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

18/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2013 - Recebido

23/04/2013 - Sancionada a Lei nº 12.807, publ. no D.O. de 24/04/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido