PROJETO DE LEI Nº 20.223/2013

Dispõe sobre meia passagem para estudantes no transporte intermunicipal aquaviário do estado da Bahia"

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º - Fica instituído o direito ao pagamento de meia passagem do valor efetivamente cobrado em serviço de transporte aquaviário intermunicipal existente no estado da Bahia, desde que operado pela administração pública estadual, de forma direta ou por meio de permissão ou concessão, abertos ao público, realizados nos rios, lagos, lagoas, baías e oceano, que operam linhas regulares, inclusive travessias, realizados por barcos, catamarãs, lanchas, saveiros, escunas, ferri boat  e afins; para estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio, técnico, suplência e superior  (graduação e pós-graduação) sejam estes de natureza pública ou privada. 
 
Parágrafo Primeiro - O presente benefício só será concedido aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos pelos órgãos competentes.  
 
Parágrafo segundo - É vedada a restrição de uso da meia passagem estudantil como previsto no caput do artigo a período letivo, ficando assegurada a sua validade durante o ano inteiro, todos os dias, inclusive em feriados. 
 
Art. 2º - A comprovação da condição de estudante deverá ser feita por meio de apresentação, quando da aquisição da meia passagem, da carteira de identidade estudantil confeccionadas pela UBES- União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, no caso dos estudantes do ensino fundamental, médio e técnico, suplência, e pela UNE,  União Nacional dos Estudantes, no caso dos estudantes do ensino superior (graduação e pós-graduação). 
 
Parágrafo único - Fica assegurado aos estudantes beneficiários do benefício previsto no artigo 1º desta Lei, o direito à aquisição de no mínimo 120 meia passagens mensalmente.  
 
Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator  ao pagamento de multa por ocorrência, dobrada em caso de reincidência.  
  
§ 1º - A pena de multa será aplicada nos termos da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), após regular processo administrativo em que seja garantido o contraditório e ampla defesa.  
 
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Estadual, através do órgão competente, baixar normas complementares visando disciplinar a aplicação, o processamento e a arrecadação de multas, bem como a sistemática de recursos administrativos.  
 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 ( sessenta) dias a partir da data de sua publicação. 
 
Art. 6º - A presente  Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das sessões, 19 de fevereiro de 2013. 

Ivana Bastos 
Deputada Estadual-PSD 

JUSTIFICATIVA
 
O consagrado sistema de meia passagem escolar, é uma conquista histórica estudantil. Trata-se de seguir uma lógica de política pública, já de base histórica, que busca regular a operação do sistema de transporte com a inspiração de conceder meia passagem como mecanismo de ajuda integral ao desenvolvimento do estudante como cidadão, que portanto, além de estudar, necessita e principalmente nesta fase de vida, adquirir experiência profissional, cultura, lazer, etc.  
Outrossim, válido ressaltar que a proposta de legislação tem como referência a Constituição do Brasil que estabelece a repartição de competência entre os entes federados, em que neste particular existe Competência residual dos Estados-membros sobre matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estão contidas entre as competências da União ou dos Municípios. Assim, a competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, ora em voga para ser concedido pela proposta de Lei em tela, de "meia passagem" aos estudantes nos transportes aquaviários. Os transportes coletivos de passageiros consubstanciam serviço público, área na qual o princípio da livre iniciativa (artigo 170, caput, da Constituição do Brasil) não se expressa como faculdade de criar e explorar atividade econômica a título privado. A prestação desses serviços pelo setor privado dá-se em regime de concessão ou permissão, observado o disposto no artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil. A lei estadual deve dispor sobre as condições dessa prestação, quando de serviços públicos da competência do Estado-membro se tratar. E por assim ser, temos que a presente proposta possui lastro amplo de legalidade e constitucionalidade.  
De modo ainda a esvair qualquer ilação sobre a legalidade da medida, observe-se que o benefício da meia passagem no âmbito do estado do Amapá, para estudantes de qualquer nível de ensino em transporte intermunicipal, foi considerada constitucional em decisão tomada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 845, ajuizada pelo governo estadual contra norma promulgada pela Assembleia Legislativa.  Segundo o relator da matéria, o serviço de transporte coletivo intermunicipal é de competência dos estados, porque foge da atuação municipal (artigo 25 da Constituição Federal).  
Assim o presente projeto busca em verdade dar alcance legal a este ideário de permitir que a juventude estudantil possa realmente utilizar a meia passagem como um instrumento qualificado de apoio a sua formação como cidadão. Desta forma, invocamos aos nobres deputados todo o apreço ao alto relevo que possui a matéria, pois criar condições que assegurem o acesso à educação de nossa juventude é dever essencial do Poder Público. 

Sala das sessões, 19 de fevereiro de 2013. 

Ivana Bastos 
Deputada Estadual - PSD