PROJETO DE LEI Nº 20.216/2013

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS PELOS MUNICÍPIOS, CONFORME CONVÊNIO CONFAZ Nº 87/2002, NA FORMA EM QUE MENCIONA.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 
 
Art. 1º – Para efeito do disposto no Convênio nº 87/2002 do CONFAZ, o Estado da Bahia assegurará aos Municípios a isenção do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações de compra dos Medicamentos dispostos em seu Anexo destinados à órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. 
Art. 2º – O órgão de política fazendária do Estado da Bahia criará meios para garantir a execução da presente Lei. 
Art. 3º - A isenção prevista no artigo 1º desta Lei se aplica nos casos em que:  
I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;  
II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;  
III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.  
IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios. 
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 2 de abril de 2013

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

O presente projeto vai ao encontro as iniciativas federais com o objetivo de reduzir o valor de venda dos medicamentos. Discute-se que o maior responsável pelo alto custo de medicamentos é a carga tributária incidente sobre esses produtos, uma das mais altas do mundo. 
Tal situação tem por consequência o abandono do tratamento por aproximadamente 52% dos pacientes que não possuem meios para custear o tratamento, esse abandono, contribui para  debilidade do quadro clínico do paciente e, consequentemente, aumenta os custos com a saúde arcados pelo Estado, pois a maioria desses pacientes recorrem ao sistema único de saúde (SUS).
O Estado do Paraná reduziu de 18% para 12% o ICMS incidente sobre fármacos e medicamentos. Tal medida provocou uma redução considerável dos valores cobrados pelos remédios, aumentando o consumo e, consequentemente a arrecadação. Salienta-se para que seja concedido isenção pelo Estado é necessário convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, sendo o mesmo editado em 2002 possibilitando a concessão de isenção de ICMS pelos Estados aos Municípios nas compras de medicamentos destinados à órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. 
Trata-se do Convênio de ICMS nº 87/2002, prorrogado até 31/12/12. No qual o Estado da Bahia está regulamentado através do ICMS/BAHIA, decreto nº 13.780/12 inciso XXXIV do Art. 264, publicado no DOE BA 17/03/2012, possibilitando a sua aplicação. 
É importante ressaltar que com a isenção do ICMS os municípios poderão aumentar a sua capacidade de investimento em ações de saúde preventiva, princípio básico da saúde pública. 
Nesse sentido, peço apoio aos meus pares para a sua aprovação.
CONVÊNIO ICMS 87/02· 
Publicado no DOU de 05.07.02.· Prorrogado, até 31.12.12, pelo Conv. ICMS 01/10.  
Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.  
 
Sala das Sessões, 02 de abril de 2012. 

TOM ARAÚJO 
Deputado Estadual