PROJETO DE LEI Nº 20.213/2013
VEDA A UTILIZAÇÃO DE JANELA TRASEIRA DE TRANSPORTES COLETIVOS PARA FINS DE PROPAGANDAS COMERCIAIS OBJETIVANDO GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica Vedado a utilização de janela traseira de ônibus e vans para  fins de propagandas comerciais objetivando garantir a segurança pública. 
Art. 2°: Esta lei não veda em absoluto a propaganda comercial, restando permitido sua utilização em locais que não impliquem em perda da visibilidade do interior do veículo. 
Art. 3°: O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 60 dias. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de março de 2013

Deputado Adolfo Viana

JUSTIFICATIVA

Fato notório no estado é a constante prática de assaltos.  Jornais noticiam a violência crescente e apontam os coletivos como alvo de meliantes.  
Policiais e usuários apontam as publicidades plotadas nos vidros traseiros (busdoor) dos ônibus como facilitadoras da ação dos ladrões. 
Tendo em vista que as publicidades  impedem que transeuntes vejam o que se passa no interior dos coletivos impedindo o flagrante por parte dos policiais e assegurando aos criminosos que estes não serão vistos durante a prática deixando os mesmos encorajados. 
Dados no site da Secretaria da Segurança Pública (SSP) apontam aumento de 14% (de 341 para 389 crimes), e o mais preocupante é que, comparando os meses de abril deste ano e de 2010, a alta chega a 98,5%: no passado, foram 68 assaltos, contra 135 este ano. 
Vale ressaltar que a segurança pública encontra-se inserida no rol de competências do estado. Nesse sentido, a Constituição Federal dispõe no artigo 144 que “... A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”. 
No mesmo diapasão, o artigo 6º da Carta Magna, cujo teor trata dos direitos sociais, ostenta que “... São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”  
Consoante escólio da doutrina jurídica, os direitos sociais são aqueles que demandam do estado uma prestação para que sejam efetivados, cabendo, na prática, a todas as esferas de poder atuar visando tal fim. 
Nesse contexto, é que se propõe o presente projeto de lei para proibição de propagandas plotadas (busdoor) nas janelas traseiras dos ônibus. 
Diante de toda a situação exposta, prezando pela observância dos princípios constitucionais, especialmente pelas prerrogativas das Assembléias Legislativas, espero poder contar com o apoio dos Deputados Estaduais que compõem à Assembléia Legislativa do Estado do da Bahia.
Sala das Sessões, 26 de março de 2013

Deputado Adolfo Viana