PROJETO DE LEI Nº 20.219/2013
	DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PERUCAS, PELO ESTADO DA BAHIA, PARA INDIVÍDUOS DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER E SUBMETIDOS A TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA QUE OCASIONE A ALOPÉCIA.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	DECRETA:

	
	Art. 1º -  No caso de paciente diagnosticado com câncer, e que esteja sendo acompanhado por médico do Sistema Único de Saúde (SUS), fica garantido o direito ao fornecimento de peruca, pelo Estado Bahia, mediante requerimento do profissional sobredito e desde que esteja submetido a tratamento de quimioterapia que ocasione a alopécia. 
	Parágrafo único - A alopécia pode ser clinicamente definida como uma diminuição ou ausência de pelos em áreas onde normalmete eles estão presentes.
	Art. 2º -  Somente serão contemplados com as perucas os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da Bahia.
	Art. 3º -  O fornecimento de acessórios, tais como escovas para perucas, redes de cabelo, pinos, spray, shampoo e condicionador, não estão dentro das obrigações estabelecidas no art. 1° desta Lei.
	Art. 4º -  Deverão ser implementadas políticas públicas que estimulem a doação de perucas, as quais terão os seguintes objetivos: 
	I - Conscientizar a população sobre a importância deste acessório para as pessoas acometidas pelo câncer; 
	II - Estimular a criação de um banco de perucas, visando um rápido atendimento das demandas; 
	III - Amenizar o sofrimento dos pacientes submetidos à quimioterapia.
	Art. 5º -  Os recursos necessários para a implementação das medidas serão objeto de previsão orçamentária.
	
	Art. 6º -  A regulamentação desta Lei será feita pelos órgãos competentes do Sistema de Saúde.
	
	Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Art. 8º -  Revogam-se as disposições em contrário.

	
	
	Sala das Sessões, 2 de abril de 2013

	Deputado Jurandy Oliveira

	JUSTIFICATIVA
	
	Quando se fala a palavra câncer, a grande maioria das pessoas ficam assustadas, tendo em vista ser uma das doenças que mais amedronta a população, em virtude da sua atuação silenciosa e seus efeitos de longa duração.  
	 
	O período compreendido entre o diagnóstico e o início do tratamento normalmente é curto, razão pela qual os enfermos são obrigados a lidar, de uma só vez, com seus medos, inseguranças e dúvidas. Nos casos em que se faz necessário o tratamento por meio de quimioterapia, a situação se complica mais ainda, seja pelo surgimento de efeitos colaterais, provocando sofrimento físico e emocional, seja pela diminuição da libido e queda de cabelos. 
	 
	Nessa esteira, a importância das perucas se verifica justamente neste momento em que o paciente está mais fragilizado, completamente vulnerável e com sua autoestima atingida por toda a situação em que se encontra. Os cabelos, apesar de não terem função fisiológica vital, tem uma grande importância psicossocial e são um fator de estímulo à luta pela vida. 
	 
	Viver um tratamento em busca da cura do câncer envolve um conjunto de etapas que são muito árduas para o doente, razão pela qual o envolvimento do Estado nessa situação, buscando oferecer um conforto em meio a tanta dor, além de ser um gesto solidário e humano, mostra o comprometimento dos parlamentares com a obtenção do bem estar dos seus semelhantes. 
	 
	Sendo assim, nada melhor do que uma lei estadual específica e voltada ao problema em voga, para que ocorra uma melhora na vida das pessoas submetidas a quimioterapia em virtude da existência de câncer. 
	  
	Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, como forma de assegurar ao paciente diagnosticado com câncer o fornecimento de peruca nos casos em que estiver submetido a tratamento de quimioterapia que ocasione a alopécia. Ao mesmo tempo, ressalto que esta iniciativa visa salvaguardar os interesses e direitos daqueles pacientes vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da Bahia.