05/04/2013 - Protocolo n. 656/2013

05/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/04/2013 - Recebido

07/04/2013 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.108

08/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/04/2013 - Recebido

08/04/2013 - Autuado

09/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/04/2013 até 22/04/2013

09/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2013 - Recebido

09/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2013 - Recebido

20/01/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. of. 1493/14.

11/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/02/2014 - Recebido

11/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/02/2014 - Recebido

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral