26/03/2013 - Protocolo n. 549/2013

02/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/04/2013 - Recebido

03/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.104

03/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2013 - Recebido

03/04/2013 - Autuado

09/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/04/2013 até 22/04/2013

09/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2013 - Recebido

09/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2013 - Recebido

28/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

19/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

26/11/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/11/2013 - Recebido

26/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/11/2013 - Recebido

27/11/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.296

27/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/11/2013 - Recebido

27/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/11/2013 - Recebido

27/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

27/11/2013 - Recebido

27/11/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

03/02/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL

15/04/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/04/2014 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/04/2014 - Recebido

15/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2014 - Recebido

16/04/2014 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.405

16/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2014 - Recebido

23/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2014 - Recebido

23/04/2014 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

30/04/2014 - Recebido

03/06/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Capitão Tadeu

24/07/2014 - Parecer do(a) Dep. Capitão Tadeu FAVORÁVEL

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.