PROJETO DE LEI Nº 20.215/2013

Assegura ao consumidor o direito de saber, antes, durante, e depois da negociação, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou  serviço. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA 
		 
				DECRETA: 
 
Art. 1° É direito do consumidor saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço. 

§ 1° A divulgação dos preços deve ser feita de forma destacada e acessível, permitindo que o consumidor diferencie imediatamente o valor do produto do valor dos impostos embutidos no preço final. 

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se a toda e qualquer exposição pública para a venda, inclusive em vitrines e similares. 

§ 3° O disposto neste artigo é inaplicável à propaganda comercial, que deve observar a legislação federal pertinente. 

§ 4° Esta Lei somente é aplicável às empresas que se enquadrem no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3° da Lei Federal n° 8.078, de 11.9.1990 - Código de Defesa do Consumidor. 

Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei e dispensar categorias econômicas de seu cumprimento, quando esse for inviável. 

Parágrafo único. A ausência de regulamentação não impede a eficácia imediata da presente Lei. 
Art. 3° Qualquer cidadão tem legitimidade para representar ao Ministério Público ou aos órgãos de defesa do consumidor informando sobre o descumprimento desta Lei. 

Art. 4° O descumprimento das disposições contidas na presente Lei sujeitará ao infrator  a inteira responsabilidade com as despesas por danos e perdas no caso de cancelamento ou desistência do consumidor, além das que já estão previstas em lei do código do consumidor. 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.  

Sala das Sessões, 2 de abril de 2013

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem a finalidade de informar de maneira clara e sucinta ao consumidor sobre o real valor do produto/serviço, antes, durante e depois da negociação/compra, o valor dos impostos embutidos no preço.  

Essas informações são essenciais para que os consumidores saibam o quanto pagam de imposto sobre os bens e serviços adquiridos no comércio e, conseqüentemente, para tornar mais transparente a relação entre o governo, que freqüentemente apresenta propostas de aumento de carga tributária, e os contribuintes, que muitas vezes reclamam da grande quantidade de impostos incidentes sobre os produtos e serviços.  

Informar a população quanto custa o preço líquido de um produto/serviço e os valores dos impostos que incidem sobre eles, uma questão de cidadania. 

Desta forma, esperamos ver a presente proposta acolhida e aprovada pelos Senhores Deputados.

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2013 

TOM ARAÚJO 
DEPUTADO