PROJETO DE LEI Nº 20.222/2013
Proíbe o  consumo  de  cigarros, cachimbos, charutos ou qualquer outro produto similiar derivado ou não do tabaco, e cria ambientes de uso coletivo livres destes produtos.

 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

                                                                                                                           DECRETA

Art. 1º -  Esta Lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano do consumidor, nos termos do Art. 24, Inciso V, VIII e XII da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.
Art. 2º -  Fica proibido no território do Estado da Bahia, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. 
§1º – Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou fechado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. 
§2º – Para fins desta Lei a expressão ambientes de uso coletivo compreende dentre outros: os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos, supermercados e similares, açougues, padarias, farmácias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, embarcações, quando em território baiano, viaturas oficiais de qualquer natureza e táxis. 
§3º – Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, deverão ser afixados avisos da proibição, em pontos de vasta visibilidade, com indicação de telefone  e endereço  dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor, bem assim, com a penalidade no caso do descumprimento da presente lei. 
Art. 3º -  Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos e veículos de transporte coletivo, mencionados no art. 2º e seus parágrafos, deverão fiscalizá-los e protegê-los, para que nos seus interiores não seja praticada infração ao disposto nesta lei. 

Parágrafo Único - Verificada inobservância à proibição de uso de produtos fumígenos por parte dos consumidores ou usuários, caberá, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou pelos veículos de transporte coletivo, adverti-los sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio da força policial.
Art. 4º -  No caso de descumprimento ao disposto nessa lei, o proprietário ou responsáveis pelo estebelecimento ou pelo meio de transporte coletivo em que ocorrer a infração ficarão sujeitos à pena de multa, que deverá ser fixada em quantia entre 1.600 (mil e seiscentos unidades de UFIRs) e 16.000 (dezesseis mil unidades de UFIRs), sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária. 
§1º – Na fixação do valor da multa, deverá ser levada em consideração, concomitantemente: 
I – grau de relevância;
II – a capacidade econômica do infrator; 
III – extensão do prejuízo causado à saúde pública. 
§2º – No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
§3º – Aplicada a multa de que trata este artigo, terá o infrator o prazo de 30 (trinta) dias para formular impugnação, observada a ampla defesa e o contraditório. 
§4º – A impugnação será dirigida à autoridade imediatamente superior, que sobre ela decidirá no prazo de 05 (cinco) dias, ressalvada a necessidade de diligências complementares para instrução do processo administrativo, com possiblidade de recurso para o Secretário de Estado de Saúde no caso de indeferimento.
Art. 5º -  Qualquer pessoa poderá relatar, ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei. 
§1º – O relato de que trata o caput deste artigo conterá, concomitantemente: 
I – a exposição do fato e suas circunstâncias; 
II – a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade; 
III – a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura. 
§2º – A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores – internet – dos órgãos referidos no caput deste artigo.
Art. 6º -  Esta lei não se aplica: 
I – aos cultos religiosos em que produtos fumígenos façam parte do ritual; 
II – às vias públicas e aos espaços ao ar livre; 
III – às residências; 
IV – aos quartos ou suítes de hotéis, pousadas e afins; 
V – às tabacarias 
VI – às produções teatrais; 
VII – aos locais de filmagens cinematográficas e televisivas. 
§1º – Para fins dessa lei, entende-se por tabacaria o estabelecimento que, segundo seu contrato social, seja destinado especificamente ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e que tenham mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita advinda da venda desses produtos. 
§2º – As tabacarias deverão anunciar, nas suas entradas e no seu interior, que naquele local há utilização de produto fumígeno. 
§3º – Nos locais indicados no inciso V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei. 
Art. 7º -  As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais ou municipais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor. 
Parágrafo Único – O início da aplicação das penalidades será precedido de ampla campanha educativa, realizada pelo  Governo do Estado nos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, nas escolas e universidade públicas e privadas, com a distribuição de panfletos educativos nos locais explicitados no artigo 2º e seus parágrafos, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde. 
Art. 8º -  Caberá ao Estado capacitar, monitorar e avaliar a implantação do Programa de Controle de Tabagismo nos Municípios
Art. 9º -  Esta lei entra em vigor no prazo. de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de abril de 2013
                      
Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

Existem vários estudos científicos que estabelecem a relação do uso do tabaco com problemas de saúde, com grande significado para a saúde pública, inclusive de ordem econômica, conforme aliás, apontado pelo Instituto Nacional do Câncer - INCA: "onde milhares de estudos acumulados, até o momento, relacionam o uso do tabaco como fator causal de quase 50 doenças diferentes, destacando-se as doenças cardiovasculares, o câncer e as doenças respiratórias obstrutivas crônicas". 
O fumo é um dos maiores responsáveis pelo aumento do número de casos de câncer no pulmão. Pesquisas realizadas comprovam que o não fumante se transforma em fumante passivo quando exposto. Médicos afirmam que é positiva a iniciativa que bane o cigarro dos ambientes coletivos, os principais benefícios da lei antifumo é o incentivo ao combate do vício, a prevenção de danos à saúde e o fim da imagem de "status" que o cigarro confere ao usuário. 
Este Projeto de Lei cuida também da defesa do consumidor, garantia fundamental afirmada no inciso XXXII do artigo 5º e princípio inscrito no inciso V do artigo 170, ambos da Constituição Federal, materializada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). 
São direitos básicos do consumidor, segundo o artigo 6º , inciso I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a proteção da vida e saúde nas relações de consumo de produtos e serviços, de modo que a proibição do tabagismo vem ao encontro da preservação do bem-estar geral do consumidor por ocasião da sua presença, forçosa ou voluntária, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, objeto da restrição imposta pelo projeto. 
Em face ao exposto, encareço que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 3 de abril de 2013
                      
Deputado Targino Machado