08/04/2013 - Protocolo n. 663/2013

08/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/04/2013 - Recebido

09/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.109

09/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2013 - Recebido

09/04/2013 - Autuado

10/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/04/2013 até 23/04/2013

10/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/04/2013 - Recebido

24/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2013 - Recebido

24/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2013 - Recebido

27/05/2013 - Incluído na Ordem do Dia

27/05/2013 - Em Discussão Única e Votação

27/05/2013 - Encaminhado à  Plenário

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conforme Ofício nº 1.419/2013

28/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/05/2013 - Recebido

03/06/2013 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-548/2013.

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral