Dispõe sobre a proibição da entrada de pessoas nas Agências Bancárias utilizando "capacete, óculos escuros,bonés, chapéus, gorros ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou dificulte a identificação de quem os usa.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Cultural e Recreativa Inhambupense, com sede e foro no município de Inhambupe.
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para usuários particulares ou oriundos de convênios e planos, em consultas realizadas por profissionais da área de saúde, com horário marcado, bem como nos casos de estabelecimentos que realizem atendimento de urgência e emergência.
Declara de Utilidade Pública a Organização Ambiental e Cultural de Cajazeiras - CAJAVERDE, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação 13 de Maio, com sede e foro no município de Itaparica.
Atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade Bacia do Rio Grande, na forma da Lei 12057/ 2011, a saber: Angical, Baianópolis, Barreiras, Buritirama, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luis Eduardo Magalhães, Mansidão, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério e Wanderley.
Inclui a vacina contra meningite meningocócica C e a pneumocócica no Programa Estadual de Imunizações.
Dispõe sobre a criação de cursos profissionalizantes e de capacitação profissional nos finais de semana nas escolas da rede pública.
Institui a Política e o Sistema Estadual de Internação Compulsória de dependentes Químicos e dá outras providências.
Dispõe sobre o período mínimo para isenção de cobrança pelo uso do serviço de estacionamento de veículos automotores fornecido por estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Vila Castro - ACOPAVIC, com sede e foro no Povoado Vila Castro, no município de Lapão.
Revoga a Lei 7.483, de 17 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Água e Saneamento S/A - EMBASA.
Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert" no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a forma de entrega de produtos ou de realização de serviços aos consumidores no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Marotinho, com sede e foro no Município de Itamaraju.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores e Produtores de Conceição da Feira, com sede e foro no município de Conceição da Feira.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Ação Social e Preservação das Águas Fauna e Flora da Chapada Norte - ASPAFF CHAPADA NORTE, com sede e foro no município de Jacobina.
Dispõe sobre o esclarecimento com Palestras, Seminários a pais alunos e professores, acerca do crime de pedofilia junto a escolas publicas ou privadas no âmbito do Estado de Bahia.
Cria o Programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da Rede Escolar em todo o Estado, e dá providências.
Institui o Programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, ressonância magnética e tratamento de quimioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado da Bahia.
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