13/03/2013 - Protocolo n. 426/2013

19/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/03/2013 - Recebido

20/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.094

20/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2013 - Recebido

20/03/2013 - Autuado

21/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2013 até 05/04/2013

21/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2013 - Recebido

21/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

29/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas CONTRÁRIO

25/03/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2014 - Recebido

25/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/03/2014 - Recebido

26/03/2014 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.387

26/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2014 - Recebido

01/04/2014 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.