25/03/2013 - Protocolo n. 517/2013

27/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/03/2013 - Recebido

28/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.101

01/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2013 - Recebido

01/04/2013 - Autuado

03/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/04/2013 até 16/04/2013

03/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2013 - Recebido

03/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

09/04/2013 - Anexado ao PL- 17.063/08, do Dep. Álvaro Gomes, conf. RQ-7.864/2013.

28/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2014 - Desanexado do PL-17.063/08, do Dep. Álvaro Gomes.

28/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Carlos Geilson

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/01/2014 - Recebido

30/01/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of_0065/2014

12/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Sancionada a Lei nº 12.958/2014, publ. no D.O. de 15/02/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral