13/03/2013 - Protocolo n. 420/2013

19/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/03/2013 - Recebido

20/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.094

20/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2013 - Recebido

20/03/2013 - Autuado

21/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2013 até 05/04/2013

21/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2013 - Recebido

21/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

29/08/2013 - Devolvido sem Parecer

29/08/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Encaminhado à  Plenário

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/08/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

29/08/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/08/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/08/2013 - Recebido

10/09/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Sancionada a Lei nº 12.906/2013, publ. no D.O. de 25/09/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido