26/03/2013 - Protocolo n. 543/2013

02/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/04/2013 - Recebido

03/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.104

03/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2013 - Recebido

03/04/2013 - Autuado

09/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/04/2013 até 22/04/2013

09/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2013 - Recebido

09/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2013 - Recebido

29/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

22/01/2015 - Não devolvido.

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.