PROJETO DE LEI Nº 20.191/2013
  
DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA USUÁRIOS PARTICULARES OU ORIUNDOS DE CONVÊNIOS E PLANOS, EM CONSULTAS REALIZADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM HORÁRIO MARCADO, BEM COMO NOS CASOS DE ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem consultas em clínicas ou consultórios de profissionais da área de saúde, mediante Convênios e Planos, ou através de recursos financeiros próprios, é de 45 (quarenta e cinco) minutos, contados da hora previamente agendada para a realização da consulta.

Art. 2º -  Quando se tratar de estabelecimentos que realizem atendimento de urgência, o tempo compreendido entre a chegada, a triagem e o atendimento do paciente não poderá exceder a 30 (trinta) minutos. Em caso de emergência, o atendimento deverá ser imediato.

Art. 3º -  O controle do tempo de atendimento será realizado pelo usuário dos serviços, utilizando-se, para isso, senhas numéricas, que devem ser obrigatoriamente emitidas no local de atendimento e conter os seguintes dados: 
 
I - data e horário de chegada do usuário;  
II - número da senha 
 
III - o nome do profissional de saúde, seguido do seu respectivo número de registro no Conselho correspondente;   
IV - o CNPJ da Pessoa Jurídica, nos casos de hospitais ou clínicas.

Art. 4º -  Os estabelecimentos que descumprirem esta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:  
 
I - advertência, quando se tratar da primeira autuação da infração;   
II - multa, que será cominada a partir da segunda autuação.  
 
§ 1º - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada dia em que se verificar violação ao exposto nesta Lei.  
 
§ 2º - A multa prevista no inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 

Art. 5º -  Para os fins deste artigo, nas ações judiciais serão responsáveis solidários os Convênios e Planos de saúde aos quais os profissionais estejam associados no período de ocorrência do ato que motivou a ação.

Art. 6º -  Ficam os profissionais de saúde obrigados a afixar o inteiro teor desta lei, em seus estabelecimentos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. 
 
Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo, além de autorizar o Poder Público a obter judicialmente a afixação compulsória desta lei, acarreta aos profissionais de saúde que o violarem a sanção de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 8º -  Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 12 de março de 2013

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

Uma das maiores reclamações da população, nos dias de hoje, é o grande tempo de espera para atendimento na área de saúde, seja quando se trata de uma consulta com horário marcado, seja nos casos de urgência e emergência, nos quais não é possível prever a necessidade de utilização do serviço. 
 
Sem esboçar qualquer reação no sentido de melhorar o atendimento, os serviços privados de saúde estão atingindo profundamente os sentimentos das pessoas, que buscam a ajuda de um profissional quando já estão combalidas por alguma doença, mas acabam saindo frustradas pela demora na execução de um serviço essencial, que na verdade se mostra ineficiente justamente no momento em que dele mais se espera. 
 
Nessa esteira, é importante salientar que o Poder Público não pode se omitir diante da atual situação de desrespeito com os pacientes, até porque os atrasos verificados em larga escala podem gerar uma série de consequências, inclusive por em risco o bem maior do homem, qual seja, a vida. 
 
Outrossim, vale ressaltar que a saúde é um direito constitucionalmente assegurado a todos, portanto, o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme preceitua o art. 196 da Constituição Federal:  
 
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 
 
Analogicamente, pode-se mencionar a Lei específica nº 13.948/2005, criada para regular o tempo máximo de espera nas instituições bancárias,  tendo em vista os diversos casos de abuso e desrespeito com o cliente por parte desses setores. 
 
Sabe-se que implementar uma politica de pontualidade requer um esforço grande, tendo em vista que tal medida propõe uma forte mudança de hábitos, considerando a situação precária de atendimento nos estabelecimentos de saúde e a falta de compromisso dos Convênios, Planos e suas redes de credenciados. 
 
Sendo assim, nada melhor do que uma lei estadual específica e voltada ao problema em voga, para que ocorra uma melhora na gestão de atendimento. 
  
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, como forma de assegurar a qualquer paciente com horário marcado ou em situação de urgência e emergência, a tranquilidade quanto ao tempo de espera para atendimento. Ao mesmo tempo, ressalto que esta iniciativa visa salvaguardar os interesses e direitos dos consumidores participantes de Convênios e Planos de saúde, bem como daqueles que são atendidos de forma particular. 

Sala das Sessões, 12 de março de 2013

Deputado Jurandy Oliveira