25/03/2013 - Protocolo n. 516/2013

27/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/03/2013 - Recebido

28/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.101

01/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2013 - Recebido

01/04/2013 - Autuado

03/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/04/2013 até 16/04/2013

03/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2013 - Recebido

03/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

09/04/2013 - Anexado ao Projeto nº 19.220/11, con. req. 7863/13.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.