PROJETO DE LEI Nº 20.205/2013
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ação Social e Preservação das Águas Fauna e Flora da Chapada Norte - ASPAFF CHAPADA NORTE, com sede e foro jurídico no município de Jacobina - BA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Ação Social e Preservação das Águas Fauna e Flora da Chapada Norte - ASPAFF CHAPADA NORTE, com sede e foro jurídico no município de Jacobina - BA.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de março de 2013

Deputada Neusa Cadore

JUSTIFICATIVA

A Associação de Ação Social e Preservação das Águas Fauna e Flora da Chapada Norte - ASPAFF CHAPADA NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.596.440/0001-28, fundada em 17 de abril de 2008, é uma entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada,  com sede e foro jurídico no município de Jacobina, Estado da Bahia.             
           
A ASPAFF CHAPADA NORTE tem dentre suas finalidades reivindicar perante os órgãos públicos municipais, estaduais e federais melhorias das vias públicas, das redes de esgotos, dos serviços de higiene sanitária, coleta de lixo, ações sociais e de saúde, preservação dos rios e córregos e outros benefícios para as comunidades dos municípios que compõe a Chapada Norte. 
              
Trata-se de instituição de relevante importância social, razão pela qual a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.                   
                                           
Sala das Sessões, 19 de março de 2013.               
                        
Deputada Neusa Cadore