18/03/2013 - Protocolo n. 458/2013

21/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/03/2013 - Recebido

22/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.096

22/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2013 - Recebido

22/03/2013 - Autuado

26/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2013 até 10/04/2013

26/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2013 - Recebido

26/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2013 - Recebido

17/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.