26/03/2013 - Protocolo n. 545/2013

02/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/04/2013 - Recebido

03/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.104

03/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2013 - Recebido

03/04/2013 - Autuado

09/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/04/2013 até 22/04/2013

09/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2013 - Recebido

09/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2013 - Recebido

08/04/2013 - Retirado de tramitação conf. req. 7857/13.

10/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2013 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral