21/03/2013 - Protocolo n. 487/2013

21/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/03/2013 - Recebido

22/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.096

22/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2013 - Recebido

22/03/2013 - Autuado

26/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2013 até 10/04/2013

26/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2013 - Recebido

26/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2013 - Recebido

23/04/2013 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

24/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2013 - Recebido

24/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2013 - Recebido

29/04/2013 - Incluído na Ordem do Dia

29/04/2013 - Em Discussão Única e Votação

29/04/2013 - Encaminhado à  Plenário

07/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

07/05/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

07/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/05/2013 - Recebido

13/05/2013 - Sancionada a Lei nº 12.810, publ. no D.O. de 14/05/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido