Assegura que as escolas públicas capacitem crianças e adolescentes para a identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual.
Institui o Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativas da região, a cada registro denascimento de uma criança no Estado.
Dispõe sobre as atividades essenciais no Estado da Bahia, durante a pandemia do COVID-19.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal a instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsas de estudos a atletas em situação de hipossuficiência.
Denomina o novo Aeroporto do Município de Bom Jesus da Lapa/BA, como aeroporto Evacy Ribeiro Pereira.
Torna obrigatória a inclusão da temática Antirracista, nos cursos de formação de agentes de segurança e vigilância privada no Estado da Bahia.
Altera a Lei de Licitações do Estado da Bahia (Lei n. 9.433/05), cria o SELO ANTIRRACISTA e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de domínio do Estado da Bahia que indica e dá outras providências.
Altera a Lei n° 9.433,de 01 de março de 2005, e dá outras providências.
Dá a rodovia BA 142 que interliga os municípios de Barra da Estiva/ Ibicoara/Mucugê/Andaraí e Barra da Estiva/Ituaçu/Tanhaçu a denominação RODOVIA DONA LÚCIA AGUIAR VIANA.
Estabelece diretrizes e normas para instituir o Passaporte Equestre, que permite o trânsito livre de equinos, asininos e muares para participar de cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas, eventos desportivo ou de lazer; exercício de atividade equestre de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico no Estado da Bahia.
Eleva a Comarca de Luís Eduardo Magalhães de entrância intermediária para entrância final e dá outras providências.
Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling no âmbito estadual).
Dispõe sobre a proibição de apreensão ou retenção de veículos por autoridades de trânsito por atrasos nos pagamentos de impostos.
Dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relacionados a glosas de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural, na forma que especifica.
Altera a Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011, para instituir o Programa Aldir Blanc Bahia, em cumprimento à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica.
Altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, na forma que indica, e dá outras providências.
Atualiza, na forma da Lei 12.057/2011 e em preceitos constitucionais concernentes, os limites territoriais dos Municípios de Ipirá e Serra Preta.
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