21/12/2020 - Protocolo n. 2133/2020

21/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2020 - Recebido

22/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.054

22/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/12/2020 - Recebido

22/12/2020 - Autuado

23/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/12/2020 até 11/01/2021

23/02/2021 - Incluído na Ordem do Dia

23/02/2021 - Em Discussão Única e Votação

23/02/2021 - Encaminhado à  Plenário

23/02/2021 - Recebido

23/02/2021 - Parecer verbal, relatado pelo Dep. Robinson Almeida Lula

23/02/2021 - Pedido de Vistas pelos Deputados Paulo Câmara, Josafá Marinho e Soldado Prisco

09/03/2021 - Parecer aprovado pelas Comissões Conjuntas

09/03/2021 - Aprovado(a) em discussão Única, com os votos contrários dos Deputados Soldado Prisco e Capitão Alden

09/03/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

09/03/2021 - Recebido

09/03/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - OFICIO 0216/2021 CE

10/03/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/03/2021 - Recebido

11/03/2021 - Sancionada a Lei nº 14.307/2021, publ. no D.O. de 12/03/2021