18/12/2020 - Protocolo n. 2118/2020

18/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2020 - Recebido

19/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.053

21/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2020 - Recebido

21/12/2020 - Entrada na Pauta para Apresentação de Emendas

21/12/2020 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

23/12/2020 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2020 - Encaminhado à  Plenário

23/12/2020 - Recebido

23/12/2020 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Alan Sanches

23/12/2020 - Aprovado(a) em discussão Única - com o voto contrário do Dep. Hilton Coelho

23/12/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/12/2020 - Recebido

23/12/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção OFICIO 0933/2020 - CE

23/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2020 - Recebido

23/12/2020 - Sancionada a Lei nº 14.286/2020, publ. no D.O. de 24/12/2020