PROJETO DE LEI N° 24.025/2020

 
“Assegura que as escolas públicas capacitem crianças e adolescentes para a identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual.”

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:
 
Artigo 1º - Com o fim de propiciar às crianças e adolescentes conteúdo e treinamento para que possam identificar previamente e prevenir situações de violência intrafamiliar e abuso sexual serão asseguradas, aos alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio, aulas de capacitação com conteúdo que estimule a conscientização, identificação, e prevenção à situação de violência intrafamiliar e abuso sexual, em linguagem apropriada e adequada para cada ciclo de ensino.
 
§1º - As aulas a que se refere o “caput” deverão ser ministradas por profissionais capacitados, podendo ser professores, psicólogos, psicopedagogos ou assistentes sociais.
 
§2º - Os professores, psicólogos, psicopedagogos ou assistentes sociais que não possuírem a capacitação referida no §1º deste artigo poderão receber formação complementar, que poderá ser realizada em estabelecimento adequado, conforme determinação do Poder Executivo.
 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, em 26 de Novembro de 2020.
 
DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB

JUSTIFICATIVA
 
O incluso projeto de lei dispõe sobre a capacitação das crianças e adolescentes, nas escolas públicas, incluindo o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, através de conteúdo que permita o treino para a identificação, detecção e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual.
 
A presente propositura encontra respaldo no artigo 227, caput, da Constituição Federal que dispõe que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
 
A prevenção e combate ao abuso e à violência perpetrada contra as crianças e adolescentes é necessário e salutar que o Estado aja em prol deste tema, e isso significa, ao mesmo tempo, convocar todos os seus membros à vigilância e ao auxílio das vítimas, mobilizar suas instituições formativas para que eduquem contra a violência, mas também intervir imediatamente, reprimindo sempre que possível e necessário, de modo a salvar as crianças e os adolescentes das gerações de agora, que necessitam de socorro imediato.
 
Outrossim, cabe consignar que para a concretização e efetivação do objeto desta propositura é possível a utilização da órgãos e instrumentos já existentes na Estrutura do Estado para viabilizar a capacitação dos profissionais que serão responsáveis por ministrar o conteúdo de prevenção ao abuso às crianças e adolescentes.
 
Os cursos de especialização devem ser prestados aos profissionais que ainda não tiveram a necessária capacitação, e poderão ser ofertados aos professores, psicólogos, psicopedagogos ou assistentes sociais.
 
A formação da sexualidade é um dos mais importantes pontos, quiçá o mais importante, da formação da personalidade. E a formação da personalidade, por seu turno, é um dos mais importantes aspectos na formação do cidadão e da cidadã.
 
Cumpre, ainda, ressaltar que a matéria versada na propositura em tela é de competência desta Assembleia Legislativa, haja vista que o artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal institui de forma cristalina que compete à União e aos Estados legislarem de forma concorrente sobre assuntos relacionados à educação.
 
Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo, as expressões de mais alta estima e apreço.
 
Sala das Sessões, em 26 de Novembro de 2020.