21/12/2020 - Protocolo n. 2135/2020

21/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2020 - Recebido

22/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.054

22/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/12/2020 - Recebido

22/12/2020 - Autuado

23/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/12/2020 até 11/01/2021

28/12/2020 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

30/12/2020 - Encaminhado à  Plenário

30/12/2020 - Recebido

30/12/2020 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

30/12/2020 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

30/12/2020 - Aprovado(a) em discussão Única

30/12/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/12/2020 - Recebido

30/12/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção OFICIO 0931/2020 CE

30/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/12/2020 - Recebido

30/12/2020 - Sancionada a Lei nº 14.287/2020, publ. no D.O. de 31/12/2020