PROJETO DE LEI Nº 24.035/2020

Estabelece diretrizes e normas para instituir o  Passaporte Equestre, que permite o trânsito livre de equinos, asininos e muares para  participar de cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas,  eventos desportivo ou de lazer; exercício de atividade equestre de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º- – Esta lei estabelece normas e diretrizes para instituir Passaporte Equestre, que permite o trânsito livre de equinos, asininos e muares para  participar de cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas,  eventos desportivo ou de lazer; exercício de atividade equestre de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico no Estado da Bahia.

Art. 2º – Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se Passaporte Equestre o documento oficial que, regularmente expedido e com os registros sanitários válidos, equivale à Guia de Transporte de Animal - GTA e substitui qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal. 

§1° As informações presentes no Passaporte Equestre serão prestadas por  veterinário oficial ou Médico Veterinário Habilitado  perante a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB). 

§2° O Passaporte Equestre só poderá ser emitido para equídeos procedentes de estabelecimentos ou proprietários cadastrados no órgão estadual de defesa agropecuária competente e que cumpram a legislação sanitária vigente. 

      Paragrafo único: Passaporte Equestre é uma opção facilitadora e facultativa ao proprietário e usuário de equídeos, o qual poderá optar pelo atual procedimento de emissão da Guia de Transporte Animal - GTA e nota fiscal. 

Art. 3º O Passaporte Equestre deve ser individual e conter as seguintes informações referentes ao animal:

I- A identificação do animal através de resenha gráfica e descritiva, indicando a pelagem, o tipo e a raça; 

II- Registro genealógico da respectiva associação de criadores, se houver; 

III- A identificação do proprietário e a procedência animal; 

IV - O atestado de exame clínico por médico veterinário cadastrado perante autoridade de Defesa Sanitária Animal estadual, no próprio corpo do documento, como documento único para fins de defesa sanitária animal; 

V - Foto da frente da cabeça, da garupa e dos dois lados do corpo inteiro do animal; 

VI - Todos os atestados clínicos, laboratoriais e exames exigidos pela legislação estadual e federal, dentro do período de validade, como documentos anexos. 

Art 4° O passaporte Equestre deve conter as informações atualizadas, sob pena de aplicação de penalidades administrativas, tipificadas na legislação estadual de defesa sanitária animal.

 Art 5° A emissão do Passaporte Equestre será feita diretamente pela  ADAB - Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia,  seguindo os critérios determinados nesta Lei. 

Art.6° O Passaporte Equestre terá validade de 01 anos, e sua regularidade estará vinculada à validade das vacinas, exames, atestados clínicos e laboratoriais obrigatórios aos equídeos e a comprovação das mesmas através de laudo que deverá ser apresentado juntamente com o passaporte equestre.  

Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de desburocratizar  o livre transito de animais  equinos, asininos e muares para participar de cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas, evento agropecuários, desportivo ou de lazer; exercício de atividade equestre de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico, esta propositura tem como objetivo criar o Passaporte Equestre para a circulação destes animais no Estado da Bahia. 

Com validade de  01 (um ano), o Passaporte Equestre  visa ser uma alternativa à  Guia de Transporte Animal - GTA e qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal, já que  devido a burocracia e a morosidadidade para emitir a GTA, muitos proprietários e criadores acabam deixando de cumrir o que a lei obriga.  Sabemos que a maioria deles residem em locais de difíil acesso à internet, portanto não consegue emitir o documento online e precisam se deslocar até a sede do órgão competente para regularizar a situação do animal.

Com o Passaporte, os proprietários e criadores de equídeos se sentirão motivados a fazerem o cadastramento dos mesmos junto aos órgãos responsáveis para transportar seus animais dentro da regularidade exigida. Além disso, o documento vai  facilitar a vida daqueles que usam os animais para participar de eventos agropecuários que, muitas vezes, acabam perdendo o prazo da inscrição por não estar com a documentação em dia na data da inscrição. 
Diante do exposto, é de extrema importância que o poder público olhe com sensibilidade  para produtores e proprietários de animais destes segmentos. Sabemos que o país vem enfrentando uma grave crise econômica que atinge diretamente o setor de turismo agropecuário e afins, portanto, fomentar  políticas públicas que ajudem o livre transito dos animais impactam na diminuição dos custos e, conseqüentemente na redução das perdas que os mesmo vêm enfrentando, já que para muitos, essas atividades são a única fonte de renda. 

Por se tratar de uma importante ação para dinamizar e desburocratizar o livre transito dos animais e com isso, fomentar a participação em eventos e outras atividades equestre, 
 apresento a esta Casa Legislativa, para conhecimento, apreciação e aprovação, o projeto de lei que “Estabelece diretrizes e normas para instituir o  Passaporte Equestre, que permite o trânsito livre de equinos, asininos e muares para  participar de cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas,  eventos desportivo ou de lazer; exercício de atividade equestre de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico no Estado da Bahia”.

Assim sendo, conclamo aos nobres Pares a aprovarem o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 08  de dezembro de 2020.

Dal
Deputado Estadual.