17/12/2020 - Protocolo n. 2108/2020

18/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2020 - Recebido

19/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.053

21/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2020 - Recebido

22/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/12/2020 até 08/01/2021

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral