07/12/2020 - Protocolo n. 2058/2020
08/12/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
08/12/2020 - Recebido
09/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.045
09/12/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
10/12/2020 - Recebido
10/12/2020 - Autuado
11/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/12/2020 até 28/12/2020
24/02/2021 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. (REQ-9.713/2021 - sistema novo)
28/04/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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