PROJETO DE LEI Nº  24.028/2020 

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal a instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsas de estudos a atletas em situação de hipossuficiência. 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
 
DECRETA: 
 
Art. 1° - O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção fiscal a instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsas de estudos a atletas em situação de hipossuficiência, na proporção do valor da mensalidade e do material didático a ser fornecido pela entidade escolar aos alunos. 
 
Art. 2º – A renda mensal familiar do atleta a ser beneficiado não poderá ultrapassar o valor de três salários mínimos vigentes a época da solicitação da bolsa de estudos. 
Parágrafo único – Os parâmetros objetivos acima não impedirão a análise conjuntural pela entidade escolar e Governo do Estado da Bahia, que poderão considerar o número de integrantes da família do atleta, o comprometimento da renda da família com a educação de todos os seus membros menores, bem como o valor da mensalidade da instituição de ensino concedente da bolsa de estudos. 
 
Art. 3º – Para fazer jus aos benefícios previstos nesta lei, o atleta deverá: 
I	– Estar ligado a uma entidade oficial de prática desportiva legalmente reconhecida e integrada no 
Sistema Desportivo Nacional (Federação, Confederação ou Comitê Olímpico Brasileiro); 
II	– Manter regularidade em seus treinamentos; 
III	– Participar das competições e eventos da modalidade a qual é vinculado; 
IV	– Preencher os requisitos formais do artigo 2º desta Lei. 
 
Art 4º – Para a manutenção da bolsa de estudos concedida, o atleta beneficiado deverá manter a média de notas exigida pela instituição de ensino concedente. 
Art. 5º – A instituição de ensino concedente deverá comprovar, anualmente, que o aluno bolsista preenche os requisitos desta lei, encaminhando ao Governo do Estado da Bahia documentação que contenha os dados do atleta beneficiado, a comprovação da situação de hipossuficiência e o valor do custo anual da bolsa de estudos e dos materiais didáticos fornecidos. 
 
Art. 6º - Cada instituição privada de ensino médio e superior poderá conceder até dez bolsas de estudos por ano letivo. 
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 08 de setembro de 2020. 

JURANDY OLIVEIRA 
Deputado Estadual 

 

 

 

 

 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Conforme a efetiva disposição na Constituição Federal e na Constituição Estadual, o Estado tem o dever de prover educação e esporte, sendo certo que ambos são ferramentas de inclusão social. 
 
Desse modo, visa o presente projeto de lei autorizar a concessão de isenção fiscal a instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsas de estudos a atletas em situação de hipossuficiência, aliando duas ferramentas sociais – esporte e educação – para facilitar que o benefício chegue àquele que necessita. 
 
Assim, objetivando dar a jovens atletas, que em sua grande maioria, possuem origem humilde, a chance de ver seus esforços e trabalho recompensados por uma melhor qualidade de ensino, conto com apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 08 de setembro de 2020. 

JURANDY OLIVEIRA 
Deputado Estadual