PROJETO DE LEI Nº  24037/2020 
Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito estadual. 
 
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, 
 
D E C R E T A 
Art. 1º A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
 
Art. 2º É admitida a educação domiciliar, sob o encargo dos pais ou dos responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas por esta lei. 
 
Art. 3º É plena a liberdade de opção dos pais ou responsáveis entre a educação escolar e a educação domiciliar. 
 
§ 1º - A opção pode ser realizada a qualquer tempo e deve ser comunicada expressamente à instituição escolar na qual o estudante se encontra matriculado. 
 
§ 2º - É dever dos pais ou dos responsáveis legais que optarem pela educação domiciliar assegurar a convivência familiar e comunitária, nos termos do disposto no caput do artigo 227 da constituição e no caput do artigo 4º da lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 
 
Art. 4º É assegurada a igualdade de condições e direitos entre os estudantes na educação escolar e na educação domiciliar. 
 
§ 1º - A igualdade referida no caput deste artigo se estende aos pais ou responsáveis optantes pela educação domiciliar, que gozarão de todos os benefícios previstos em lei que tenham por requisito a regularidade escolar. 
 
§ 2º - Fica assegurada aos estudantes em educação domiciliar a participação em concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pelo Ministério da Educação, avaliações internacionais, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, incluídos àqueles em que for exigida a comprovação de matrícula na educação escolar como requisito de participação. 
 
Art. 5º Os optantes pela educação domiciliar devem declarar a sua escolha à Secretaria de Educação do Estado por meio de formulário específico disponibilizado pelo órgão responsável. 
 
Parágrafo único - O recebimento do formulário pela autoridade competente implica a autorização para a educação domiciliar nos termos do art. 209, inc. II, da Constituição Federal, bem como será considerado como matrícula para todos os efeitos legais. 
 
Art. 6º As famílias que optarem pela educação domiciliar devem manter registro das atividades pedagógicas desenvolvidas com os seus estudantes, bem como apresenta-lo sempre que requerido pelo Poder Público. 
 
Art. 7º As crianças e adolescentes educados no regime domiciliar serão avaliadas por meio das provas institucionais aplicadas pelo sistema público de educação nos termos do art. 38 da Lei Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ou outro que venha a substituir. 
 
Art. 8º A fiscalização das atividades realizadas no âmbito da educação domiciliar caberá ao Conselho Tutelar da localidade, no que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes. 
 
Art. 9º O desejo de frequentar escola, quando manifestado pelas crianças educadas no regime domiciliar, deverá ser levado em consideração pelas autoridades. 
 
Parágrafo único - A partir dos 12 (doze) anos, a vontade do adolescente, em frequentar escola, prevalecerá sobre a opção da família. 
 
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessários. 
 
Parágrafo único - O eventual impacto financeiro decorrente da fiscalização mencionada no artigo 8º, bem como outras eventuais despesas serão compensados com a efetiva diminuição de frequência de alunos na rede pública de ensino. 
 
Art. 11 Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. 
 
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, ___ de dezembro de 2020 

TALITA OLIVEIRA 
Deputada Estadual 

 

 
JUSTIFICATIVA  
 
O Ensino Domiciliar (Homeschooling) é um método mundialmente utilizado como uma alternativa ao ensino tradicional, o qual oferece aos pais e/ou tutores a possibilidade de educar seus filhos em casa, proporcionando-lhes um ensino singular e personalizado o que favorece um maior aproveitamento e desenvolvimento de suas aptidões naturais. 
Ademais, possibilita um ambiente especializado para crianças com deficiência, que frequentemente não recebem o necessário amparo, tanto de instituições públicas quanto privadas. 
Em virtude destes e outros muitos benefícios é que tal prática é legalizada em países como Inglaterra, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Noruega, Portugal, África do Sul, Rússia, Itália, Israel, Nova Zelândia, bem como Estados Unidos, Canadá, Austrália e Singapura, nações com excelentes resultados no Programa Internacional de Avaliação de Alunos – PISA. 
Hoje cerca de 4 milhões de crianças e adolescentes são ensinados em casa ao redor do globo, sendo a modalidade educacional que mais cresce no mundo. No Brasil, pelo menos 7.500 famílias são adeptas da educação domiciliar, com cerca de 15.000 crianças e adolescentes educadas em casa – e este número pode ser bem maior. Entre 2011 e 2018, o crescimento no Brasil foi da ordem de 2.000%, e a taxa de crescimento anual é de mais de 50%. 
A despeito dos fatos, a educação domiciliar ainda suscita algumas dúvidas no Brasil, no tocante à qualidade do ensino oferecido, e quanto ao posicionamento do jovem inserido nesta realidade frente àqueles oriundos de métodos de estudos tradicionais. Para solucionar estas questões, diversos estudos internacionais, confirmam que estas crianças não só têm um ensino e aptidões sociais tão bem desenvolvidas quanto às outras, como, muitas vezes, acabam superando àquelas submetidas aos padrões de ensino tradicionais. 
No entanto, no caso do Brasil as dúvidas e a desinformação têm levado muitas famílias educadoras a serem perseguidas pelas autoridades estatais, respondendo a procedimentos administrativos e a processos judiciais apenas em razão da situação de insegurança jurídica verificada. 
Apesar disso a divulgação de dados e estudos tornam esta possibilidade cada vez mais atrativa aos brasileiros, que, em diversos momentos já demonstraram sua posição favorável à legalização deste método de ensino, não só pelas famílias que já o utilizam, bem como através de consultas populares. Um exemplo é a Consulta Popular ao Projeto de Lei do Senado nº 490 de 2017, o qual visa regulamentar a prática a nível nacional. A votação teve mais de 7.000 votos e quase 90% deles favoráveis à medida. 
Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, afirmando que a educação domiciliar não é incompatível com a Constituição, mas precisa ser regulamentada por lei. 
Segundo o art. 24 da Constituição da República, os Estados detêm a competência concorrente de legislar sobre a matéria: 
“Art 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
... 
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 
... 
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.“ 
De acordo com seu art. 1º, §1º, a Lei Federal 9.394/1996 (LDB) disciplina a educação escolar. Facilmente se percebe, assim, que a educação domiciliar é assunto que lhe é estranho. Exatamente por isso, não existem normas gerais sobre o assunto, o que permite que os Estados exerçam competência legislativa plena, a teor do § 3º do artigo 24. 
Além disso, os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2019 mostram que os números não são animadores: a Bahia teve o terceiro pior desempenho do Brasil entre os alunos do Ensino Médio. Empatado com o Rio Grande do Norte, a nota dos baianos - 3,5 - só foi pior do que a dos estudantes do Amapá e Pará (3,4) e está longe da meta estipulada para 2019, que era de 4,5. A média brasileira foi de 4,2, também abaixo do previsto, de 5,0.  
Nos anos finais do Ensino Fundamental, a Bahia ocupa o penúltimo lugar no ranking, ao lado de Sergipe, Rio Grande do Norte e Pará, com uma nota de 4,1. A avaliação está abaixo do planejamento estadual, de 4,5. A pior média foi do Amapá, de 4,0, e somente sete estados conseguiram alcançar o objetivo.  
Evidente que as estratégias adotas para oferta de educação não tem se mostrado eficiente, de modo que é necessário possibilitar novas opções e métodos para que as famílias possam optar ou não. 
Por último, as restrições no funcionamento presencial das escolas públicas e privadas em decorrência da Covid-19, que tem prejudicado o aprendizado e desenvolvimento de milhões de crianças e adolescentes, reforça ainda mais que a possibilidade da opção pelo ensino domiciliar pode ser uma efetiva ferramenta de fomento à educação. 
Assim, atestados os benefícios da modalidade de ensino em referência e com o intuito de suprimir a lacuna que nosso ordenamento jurídico possui no tocante a regulamentação do ensino domiciliar, se afigura perfeitamente plausível que o Estado da Bahia, no interesse dos seus cidadãos, legisle sobre o assunto, o que ora se propõe.  
Diante do exposto, solicito aos nobres pares desta Casa que procedam à aprovação deste Projeto de Lei. 
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