Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais, no âmbito do estado da Bahia.
Estabelece que hospitais e maternidades do Estado da Bahia ofereçam aos pais e/ou resposáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
Autoriza o Poder Executivo a custear óculos para crianças que possuam problemas na visão devido a microcefalia.
Dispõe sobre a concessão ao usuário do direito de travessia gratuita nas praças de pedágio das rodovias estaduais baianas, no caso que se específica.
Autoriza o Governo do Estado a firmar convênios com as prefeituras a fim de garantir a presença de aparelho desfibrilador cardíaco automático em todos os municípios baianos.
Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em Braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo exigir nos contratos de concessão de rodovias estaduais a colocação de cobertura nas paradas de ônibus, e dá outras providências no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe que os hospitais regionais e hospitais municipais das cidades do estado da Bahia com população acima de 100 mil habitantes, mantenham equipamentos e equipes de profissionais capacitados para realizarem exames de cateterismo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombotravessias em rodovias, estradas e vicinais.
Autoriza a criação da CEEPTEA - Carteira Estadual do Estudante do Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Dispõe sobre a criação do CRABA - Centro de Referência em Autismo no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá providências correlatas, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais aos postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e aos doadores de medula óssea
Dispõe sobre a reserva, de no mínimo 10% (dez por cento), das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do sexo feminino.
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Porto de Canoas e Adjacências -AMPOCA, com sede e foro no Município de Jaguaripe.
Autoriza a inclusão do psicólogo hospitalar na equipe técnica da rede estadual de saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as vítimas de estupro, do sexo feminino, incluindo crianças e adolescentes, sejam periciadas por legista mulher, desde que isso não atrase as investigações.
Dispõe sobre a obrigatoriedade na utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil em obras e serviços de pavimentação das vias públicas, contratadas pelo Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais de mergência do estado da Bahia em manter uma equipe multidisciplinar especializada de saúde mental para atendimentos e acompanhamentos dos casos de sofrimento psíquico.
Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.
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