PROJETO DE LEI Nº 23.345/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo exigir nos contratos de concessão de rodovias estaduais a colocação de cobertura nas paradas de ônibus, e dá outras providências no âmbito do estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecido que nos editais, projetos e contratos de concessão de trechos de rodovias estaduais, deve constar a obrigatoriedade de a concessionária contratante instalar assentos, coberturas e muretas para contenção e proteção de acidentes, nas paradas de ônibus situadas ao longo do trecho administrado. 
 
§1º - As exploradoras de rodovias estaduais com contrato em vigor, terão 120 dias para instalar assentos, coberturas e muros de contenção e proteção contra acidentes, nas paradas de ônibus situadas nos respectivos trechos administrados. 
 
§2º - A não observância do estabelecido no caput do artigo, sujeitará o responsável pela licitação às penalidades da Lei 8.429/1992.

Art. 2º -  O Poder Executivo regulamentará em 120 dias, a presente lei dispondo acerca dos parâmetros técnicos a serem observados nas paradas de ônibus situadas nas rodovias estaduais.

Art. 3º -   Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo exigir nos contratos de concessão de rodovias estaduais a colocação de cobertura nas paradas de ônibus, e dá outras providências no âmbito do estado da Bahia. 
 
É comum verificarmos incontáveis aglomerados de trabalhadores aguardando nas margens de rodovias estaduais, a passagem do transporte coletivo. 
 
Grande parte das paradas de ônibus situadas nas rodovias estaduais, não oferecem assentos, coberturas e proteção contra eventuais veículos que invadirem o acostamento. 
 
Tal situação, além de evidenciar a exposição ao risco pela qual passam os usuários, também demonstra o total desrespeito a dignidade humana, pois trabalhadores cansados ficam expostos ao calor excessivo ou chuvas. 
 
O presente projeto visa impor medidas para correção dessas falhas. 
 
Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por entender que com sua implementação logra-se sensíveis benefícios, contamos com os nobres Pares à sua aprovação.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2019

Deputado Jurandy Oliveira