PROJETO DE LEI Nº 23.344/2019

Dispõe sobre a concessão ao usuário do direito de travessia gratuita nas praças de pedágio das rodovias estaduais baianas, no caso que se especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado ao usuário de rodovia no âmbito do Estado da Bahia, o direito de travessia gratuita no prazo de tolerância de 20 (vinte) minutos, desde que seja na mesma praça de pedágio, cujo local houver cobrança bidirecional, se houver efetuado o pagamento da tarifa correspondente. 
 
Parágrafo único - A comprovação do pagamento será realizado mediante mecanismos operacionais viabilizados pela concessionária responsável pela praça de pedágio correspondente.

Art. 2º -  Sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis, a não observância do disposto na forma desta Lei, implicará em: 
 
I – Advertência; 

II – Subsidiariamente, em caso de descumprimento do disposto no inciso I deste artigo, aplicação de multa no valor de R$ 1000,00 (mil reais). 
 
§ 1º - As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas gradativamente com base na reincidência do infrator. 
 
§ 2º - Caberá a autoridade administrativa competente, no uso de suas atribuições, a fiscalização e aplicação das sanções previstas nesta Lei, mediante incidente de procedimento administrativo, assegurada o contraditório e a ampla defesa. 

Art. 3º -  Ficará a cargo do Poder Executivo a readequação dos contratos vigentes que assegurem a aplicabilidade da presente norma.

Art. 4º -  Esta lei entrará em vigor dentro do prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de maio de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por objetivo conceder aos usuários das rodovias concedidas no Estado da Bahia o direito de travessia gratuita no prazo de tolerância de 20 (vinte) minutos, desde que seja na mesma praça de pedágio, cujo local houver cobrança bidirecional, se houver efetuado o pagamento da tarifa correspondente. 
 
Visa, portanto, coibir a injusta cobrança de tarifa dos usuários que, equivocadamente, tenha errado a sua rota e acabam sendo obrigados a defrontar-se com novo pagamento, por curto período de tempo e espaço. 
 
Assim, pela flagrante injustiça ao usuário, a exemplo de alguns estacionamentos públicos, tais como, zona azul ou de shoppings centers, que por cerca de 15 (quinze) minutos permite a permanência dos veículos sem necessidade de pagamento, referida norma busca garantir aos motoristas a justa contribuição pela utilização da rodovia. 
 
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar o tema de grande interesse público. A adoção dessa medida por parte do Governo poderá proporcionar a justa contribuição pelos usuários que transitam todos os dias pelas Rodovias Estaduais.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2019

                                    Deputado Jurandy Oliveira