PROJETO DE LEI Nº 23.343/2019

Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em Braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -   Fica autorizada a instalação de placas em Braille, com cardápios em fonte ampliada em todos os estabelecimentos de atendimento ao consumidor que comercializem refeições, tais como: restaurantes, hotéis, motéis, bares, praças de alimentação e afins, em todo o território do estado da Bahia, para direcionamento e orientação de pessoas com deficiência visual.

Art. 2º -  As placas em Braille deverão ser expostas em locais de fácil acesso aos deficientes visual ou de seus acompanhantes e deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: 
 
I – Nome e composição dos pratos e respectivos preços; 
II – Relação de bebidas e sobremesas e respectivos preços; 
III – Todos os demais itens e informações constantes do cardápio tradicionalmente impresso aos demais consumidores.

Art. 3º -  As placas escritas em Braille atenderão aos requisitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº 13.146/2015.

Art. 4º -   Fica criado o “Selo Amigo das Pessoas Com Deficiência”, que deverá ser concedido mensalmente aos estabelecimentos comerciais que, comprovadamente, demonstrarem ações focadas na inclusão das Pessoas Deficientes.

Art. 5º -  A Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá editar a orientação normativa visando a execução e a fiscalização desta lei. 
 
Parágrafo único - A implantação do cadastro para que as empresas possam solicitar o “Selo Amigo das Pessoas Com Deficiência”, preferencialmente pela internet, também poderá ficar sob a responsabilidade da Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 6º -  As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º -   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

A presente propositura autoriza a instalação de placas em Braille com a relação de cardápios em estabelecimentos que comercializam refeições em todo o território do estado da Bahia, propiciando mais um meio de acessibilidade e integração às pessoas com deficiência visual. 
 
A promoção da integração das pessoas portadoras de deficiência à vida comunitária possui previsão na Constituição Federal, especificamente no inciso IV do artigo 203 da Lei Maior, cabendo, também, ao Poder Legislativo estadual aprovar proposições que visem garantir acessibilidade de forma específica aos deficientes visuais. 
 
É oportuno esclarecer que a presente medida legislativa dispõe de assunto perfilado no elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas de acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência. 
 
Fazemos questão de frisar que tal medida não irá, de forma alguma, prejudicar o comércio. Ao contrário, ampliando a acessibilidade, haverá naturalmente o crescimento do número de clientes em potencial a serem atendidos pelos estabelecimentos comerciais. Segundo o Censo 2010, existiam mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual. Destes, 582 mil cegos e seis milhões com baixa visão. 
 
Ademais, com a criação do “Selo Amigo das Pessoas com Deficiência”, os estabelecimentos comerciais que se adequarem ao disposto na proposição, proporcionando acessibilidade e comodidade às pessoas com deficiência, serão premiados com o respectivo selo, o que poderá refletir em maior prestígio e, por conseguinte, fomento na circulação de número superior de consumidores no respectivo estabelecimento. 
 
Estamos diante de um enorme público que encontra barreiras para ter acesso aos serviços simples. A aprovação da presente proposição poderá, inclusive, fomentar a economia. 
 
O referido Projeto representa mais um passo na luta em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, tema de grande importância para a sociedade. 
 
Portanto, pelas fundamentações acima expostas, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso, apresento o presente projeto de lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2019

                                     Deputado Jurandy Oliveira