Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.
Declara de Utilidade Pública a Associação Dom Bosco, com sede e foro no município de Salvador - Bahia (Nova Razão Social: Obras Sociais Missionários da Compaixão de Nossa Senhora do Monte Carmelo).
Declara de Utilidade Pública a Club Recreativo Resgate com sede e foro no Município de Itanhém-Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Grupo de Samba Chula Viola Rasgada, com foro e sede no Município de Terra Nova, Estado da Bahia e dá outras providências.
Torna obrigatório, a todas as empresas de planos de saúde a autorizarem todos os exames, que necessitem de análise prévia. a fazê-la em um prazo máximo de 24 hs (vinte e quatro) horas, quando o paciente for idoso.
Torna obrigatório, no âmbito do Estado, o concessionário de veículo automotor a realizar a notificação pessoal do proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado.
Faculta a compensação do período de ampliação de Licença à Gestante e à Adotante, concedida judicialmente, antes do advento da Lei nº 12.214, de 26 de maio de 2011, nos períodos a serem usufruídos de Licença-Prêmio.
Altera dispositivos da Lei nº 12.922, de 22 de novembro de 2013, que instituiu o Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e do etanol.
Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções, a fixação dos vencimentos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas, a reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, a extinção da autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria, o processo eletrônico e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a doar à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado da Bahia - SUDIC o imóvel que indica e dá outras providências.
Institui a meia-entrada em estabelecimentos culturais, para professores e especialistas da educação básica, da rede pública federal, estadual e municipal de ensino, bem como para professores da rede privada
Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Leste - ADRA LESTE, com sede e foro na cidade de Lauro de Freitas.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres de Ipiaú, com foro e sede na cidade de Ipiaú.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembléia Legislativa, na forma que indica.
Fixa os subsídios do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a implementar ações visando o desenvolvimento e a implantação do uso da energia solar no Estado da bahia e dá outras providências.
Dispõe a obrigatoriedade da Fixação de Cartazes de Advertência e Orientação sobre a Obesidade em Estabelecimentos que Comercializam Alimentos "Fast Food", no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Edson dos Santos do Ile Alabaxe de São Miguel Arcanjo, com sede e foro no município de Maragojipe.
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