27/03/2014 - Protocolo n. 530/2014

27/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/03/2014 - Recebido

28/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.389

28/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2014 - Recebido

28/03/2014 - Autuado

01/04/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/04/2014 até 14/04/2014

01/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/04/2014 - Recebido

01/04/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/04/2014 - Recebido

15/04/2014 - Prorrogação de prazo para apresentação de emendas até 30 de abril de 2014.

02/09/2014 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

03/09/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2014 - Recebido

03/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/09/2014 - Recebido

09/09/2014 - Incluído na Ordem do Dia

09/09/2014 - Em 1ª Discussão e Votação

09/09/2014 - Encaminhado à  Plenário

04/11/2014 - Recebido

04/11/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/11/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Euclides Fernandes com emenda de Relator

04/11/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

04/11/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/11/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/11/2014 - Recebido

05/11/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

06/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/11/2014 - Recebido

06/11/2014 - Sancionada a Lei nº 13.192/2014, publ. no D.O. de 07/11/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral